Pacote Omnibus: a nova estratégia da Comissão Europeia para desburocratizar a sustentabilidade corporativa

Entenda as principais mudanças, impactos e próximos passos do Omnibus I, II e III.

No dia 26 de fevereiro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o pacote Omnibus, com o objetivo de simplificar, desburocratizar e revisar regulamentações voltadas à sustentabilidade corporativa, previstas pelo European Green Deal. De acordo com a Comissão, tais medidas visam impulsionar a competitividade, proporcionando um ambiente de negócios mais favorável, a criação de novos empregos, a atração de investimentos e o alívio para as empresas de encargos regulatórios excessivos, sem perder de vista o compromisso com uma economia mais sustentável.

Omnibus I

A primeira etapa do projeto, denominada Omnibus I, busca a simplificação de obrigações voltadas às práticas corporativas sustentáveis, trazendo alterações no conteúdo de importantes regulamentações, como o CSRD (Corporate Sustainability Reporting Directive), o CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive), o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism) e o Regulamento da Taxonomia da UE. Além disso, a medida adota a abordagem “stop-the-clock”, postergando os prazos para apresentação e cumprimento de determinadas obrigações.

No que diz respeito ao CSRD, que determina a divulgação de impactos ambientais, sociais e de governança (ESG) pelas empresas conforme critérios preestabelecidos, a proposta sugere a postergação de dois anos no prazo de cumprimento das exigências para as organizações enquadradas nas ondas 2 e 3. Dessa forma, as companhias enquadradas na onda 2 deverão apresentar em 2028 seus relatórios relativos ao ano de 2027, enquanto as companhias da onda 3 deverão apresentar em 2029 seus relatórios relativos ao ano de 2028.

No que diz respeito ao escopo de aplicação da exigência, também foram sugeridas alterações nos critérios de enquadramento das companhias, levando em conta o número de colaboradores, o faturamento e o balancete geral. As obrigações voltadas às companhias enquadradas na onda 1 não sofreram alterações.

Em relação ao CSDDD, que estabelece práticas de due diligence para identificar, prevenir, mitigar e corrigir violações de direitos humanos e danos ambientais, também há previsão para adiamento dos prazos previstos para apresentação dos dados de 2027 para 2028. Os critérios de enquadramento das companhias também sofreram ajustes, variando conforme o número de colaboradores e o faturamento das organizações.

As propostas previstas no Omnibus I ainda determinam alterações no CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), mecanismo de taxação de carbono aduaneiro para produtos exportados para a União Europeia (UE). Entre as mudanças estão isenções para pequenos importadores, simplificação do cálculo de emissões, da autorização de declarantes, dos requisitos de reporte e da conformidade financeira, além da prevenção contra fraudes e estratégias de evasão.

No que diz respeito ao Regulamento da Taxonomia da UE, dentre as propostas se destacam a possibilidade de apresentação voluntária para determinadas empresas, a simplificação e redução do conteúdo apresentados nos relatórios e a isenção para atividades financeiras pouco relevantes, definidas como aquelas que representam menos de 10% do faturamento, investimentos ou ativos totais.

Estima-se que a proposta reduzirá o número de empresas enquadradas no CSRD em 80% e 90% para as empresas enquadradas no CBAM. A meta da Comissão Europeia é a redução de pelo menos 25% dos encargos administrativos para companhias sujeitas aos pacotes e pelo menos 35% para as pequenas e médias empresas.

Omnibus II

O segundo pacote apresentado na proposta, Omnibus II, possui como foco a simplificação no que diz respeito aos investimentos. Ele propõe mudanças no Regulamento InvestEU e na EFSI, reduzindo a frequência e o conteúdo de relatórios exigidos, principalmente para PMEs e outros beneficiários finais. As mudanças buscam diminuir a burocracia, por meio da isenção de regras e exigências de relatórios e da flexibilização do conceito de PME para determinados produtos financeiros, entre outros.

Estima-se que essas alterações gerem uma economia de aproximadamente 350 milhões de euros para empresas e intermediários, impulsionando a competitividade.

Omnibus III

Por fim, a apresentação de medidas adicionais através do Omnibus III estão previstas para o segundo trimestre de 2025. Esse novo pacote tem como objetivo adaptar requerimentos para pequenas e médias empresas e abordar áreas que ainda não foram contempladas anteriormente.

Os detalhes do Omnibus III ainda não foram divulgados publicamente, mas a expectativa é que sigam a mesma direção dos pacotes anteriores, buscando reduzir a burocracia, eliminar sobreposições regulatórias e melhorar a competitividade das empresas europeias.

Críticas

Se por um lado o pacote apresentado busca desburocratizar o ambiente de negócios e simplificar o cumprimento de exigências regulatórias, por outro lado a proposta tem sido objeto de críticas de organizações da sociedade civil, que alegam retrocessos nas medidas de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente. Grandes empresas também demonstraram preocupação com as novas medidas, alegando que já investiram recursos significativos voltados ao cumprimento das medidas legais impostas anteriormente e que essas alterações podem criar um ambiente de incertezas e imprevisibilidade jurídica.

Próximos Passos

As propostas do Pacote Omnibus apresentadas pela Comissão Europeia foram enviadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, respectivos representantes dos cidadãos europeus e dos Estados-membros, para análise e aprovação. Durante esse período, a proposta pode sofrer alterações significativas, conforme negociações. Dessa forma, é essencial que todos os agentes potencialmente envolvidos em torno do tema acompanhem de perto o andamento do processo legislativo, avaliem os potenciais riscos e implicações das medidas e definam critérios de atuação e controle, conforme cenários estabelecidos.

Lucas Latorre – https://www.linkedin.com/in/lucas-latorre/

HSE Advisor, correspondente internacional da Exemplaris na Basileia (Basel), Suíça

02.04.2025